ANPD abre consulta pública sobre verificação de idade em plataformas digitais
A Agência Nacional de Proteção de Dados abriu, no dia 22 de maio, a Tomada de Subsídios sobre o Guia Orientativo de Mecanismos de Aferição de Idade, com contribuições abertas até 9 de julho pela plataforma Brasil Participativo. O movimento confirma o avanço da regulação sobre verificação etária em serviços digitais e indica que o tema caminha para uma etapa mais concreta de implementação no contexto do ECA Digital.
A nova versão do Guia aprofunda as orientações preliminares publicadas em março e detalha não apenas os requisitos gerais para soluções de aferição de idade, mas também a lógica de distribuição de responsabilidades no ecossistema digital. O modelo proposto parte de uma cadeia de responsabilidade em dois níveis, envolvendo lojas de aplicativos, sistemas operacionais e demais fornecedores de produtos e serviços digitais, com exigência de processamento adequado do sinal etário e previsão de contingência em caso de falhas na transmissão.
O documento também avança sobre os critérios práticos que deverão orientar a implementação, com foco em proporcionalidade, acurácia, privacidade, inclusão, transparência, auditabilidade e interoperabilidade. Entre os pontos mais sensíveis estão a avaliação prévia de riscos, a formalização de instrumentos de governança, a segregação dos sistemas de aferição etária, a eliminação de dados brutos sempre que possível, a revisão periódica de vieses algorítmicos, a manutenção de logs de auditoria e a preferência por soluções que compartilhem apenas o atributo etário, sem ampliar desnecessariamente a circulação de dados pessoais.
O Guia trata ainda de forma mais específica de mecanismos como estimativa facial, verificação documental e credenciais verificáveis, indicando parâmetros mínimos para seu uso e deixando claro que a escolha da solução deverá variar conforme o nível de risco do produto ou serviço. Para as empresas, será necessário revisar arquitetura de produto, fluxos de dados, contratos com parceiros, documentação de governança, avaliações de impacto e critérios de resposta operacional diante das futuras exigências regulatórias.
