ANPD abre hoje consulta sobre guia do ECA Digital | Empresas já devem iniciar sua adequação
A ANPD abriu hoje a consulta pública sobre o ECA Digital. Se a sua empresa oferece produtos ou serviços de tecnologia, vale prestar atenção.
A Tomada de Subsídios está aberta até 15 de junho e discute o Guia Orientativo sobre fornecedores de TI, que é o documento que vai definir a quem a Lei nº 15.211/2025 se aplica e o que ela exige na prática.
Estão no escopo redes sociais, lojas de aplicativos, sistemas operacionais e plataformas com acesso provável por crianças e adolescentes. Os deveres em discussão envolvem prevenção, proteção, transparência e segurança para o público infantojuvenil.
Apesar de estar em fase de consulta, o guia já sinaliza a direção regulatória da ANPD e serve de referência concreta para quem precisa revisar políticas internas, fluxos de moderação e mecanismos de adequação.
MLB Advogados acompanha os desdobramentos do ECA Digital e está à disposição para assessorar empresas na análise de enquadramento e adequação às novas exigências.
